HC 1013281 - ACORDAO

HC 1013281 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário e não se verificou hipótese excepcional que autorizasse mitigar a súmula: a decisão de origem apresentou fundamentação apta para a prisão preventiva (apreensão de 63g de cocaína e 521g de maconha, indícios de reiteração delitiva e de envolvimento em organização criminosa), não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante, devendo o tribunal de origem analisar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Mitigação De Súmula, Teratologia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Decisão Mitigação De Súmula Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de liminar em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 691/STF veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário e não se verificou hipótese excepcional que autorizasse mitigar a súmula: a decisão de origem apresentou fundamentação apta para a prisão preventiva (apreensão de 63g de cocaína e 521g de maconha, indícios de reiteração delitiva e de envolvimento em organização criminosa), não havendo teratologia ou ilegalidade flagrante, devendo o tribunal de origem analisar o mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental