RHC 218481 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); a alegação de excesso de prazo foi superada em razão da pronúncia do réu (Súmula 21/STJ, pronúncia em 13/5/2025); e o habeas corpus não trouxe documentos essenciais (decreto prisional e sentença de pronúncia), faltando prova pré-constituída exigida para o exame da alegação, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WALISSON DE SOUZA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj, Súmula 21/stj, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WALISSON DE SOUZA PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Alegada inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Ausência dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); a alegação de excesso de prazo foi superada em razão da pronúncia do réu (Súmula 21/STJ, pronúncia em 13/5/2025); e o habeas corpus não trouxe documentos essenciais (decreto prisional e sentença de pronúncia), faltando prova pré-constituída exigida para o exame da alegação, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento