HC 990561 - ACORDAO

HC 990561 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão atacada contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos — gravidade concreta do fato (modus operandi), periculosidade do agente e fuga do distrito da culpa — que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, não há ilegalidade a ser reparada via agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE BEZERRA; Acusado: IRAILDES DOS SANTOS LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Modus Operandi Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE BEZERRA

Agravante

IRAILDES DOS SANTOS LINO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua manutenção para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  2. 2 Se a prisão preventiva imposta de ofício, sem pedido do Ministério Público, configuraria constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão atacada contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos — gravidade concreta do fato (modus operandi), periculosidade do agente e fuga do distrito da culpa — que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; assim, não há ilegalidade a ser reparada via agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE BEZERRA.