HC 1035286 - DECISAO

HC 1035286 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não reexaminou a fundamentação da custódia cautelar nem apreciou a contemporaneidade, caracterizando reiteração de pedido e impedindo a apreciação por este Tribunal Superior (vedação ao per saltum); além disso, o Tribunal estadual distinguiu a situação fático-probatória da paciente em relação ao corréu, em razão da apreensão de 347,6 g de maconha e menções diretas ao seu nome, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PAMELA LUCIANA KROLOW RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: Rafael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

PAMELA LUCIANA KROLOW RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Rafael

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Violação do princípio da isonomia pela concessão de liberdade a corréus
  3. 3 Ausência de contemporaneidade do perigo da liberdade (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não reexaminou a fundamentação da custódia cautelar nem apreciou a contemporaneidade, caracterizando reiteração de pedido e impedindo a apreciação por este Tribunal Superior (vedação ao per saltum); além disso, o Tribunal estadual distinguiu a situação fático-probatória da paciente em relação ao corréu, em razão da apreensão de 347,6 g de maconha e menções diretas ao seu nome, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.