RHC 221991 - DECISAO

RHC 221991 - DECISAO

A suspensão da ação penal em razão de decisão que declarou nulidade de busca e apreensão configura fato processual relevante, mas não determina automaticamente a revogação da prisão preventiva quando subsistem outros elementos probatórios autônomos e persistem riscos concretos (posição de destaque na organização criminosa, histórico de fuga, uso de documentação falsa, plano de resgate e condenação em primeira instância) que justificam a custódia cautelar; não havendo constrangimento ilegal, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: C. B. B.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Nulidade De Prova, Contemporaneidade Da Custódia, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Suspensão De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +4 more

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Parties

C. B. B.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da ação penal em razão de decisão que declarou nulidade de busca e apreensão impõe automaticamente a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se há contemporaneidade entre a medida cautelar (prisão preventiva) e seus fundamentos
  3. 3 Se a nulidade de elementos probatórios decorrente de busca e apreensão compromete integralmente o acervo probatório que sustentou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A suspensão da ação penal em razão de decisão que declarou nulidade de busca e apreensão configura fato processual relevante, mas não determina automaticamente a revogação da prisão preventiva quando subsistem outros elementos probatórios autônomos e persistem riscos concretos (posição de destaque na organização criminosa, histórico de fuga, uso de documentação falsa, plano de resgate e condenação em primeira instância) que justificam a custódia cautelar; não havendo constrangimento ilegal, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.