HC 1030807 - DECISAO

HC 1030807 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse esgotamento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: DIEGO DO CARMO CESARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

DIEGO DO CARMO CESARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse esgotamento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.