HC 1030788 - DECISAO

HC 1030788 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO OLIVETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC Originário; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por esta Corte Superior
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 344 Do Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Art. 344 Do Código Penal

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Parties

PAULO OLIVETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC Originário; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por esta Corte Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.