HC 1030588 - DECISAO

HC 1030588 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice processual representado pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOYCE SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por obstrução da Súmula 691/STF e por não estarem esgotados os recursos na instância de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOYCE SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice processual representado pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por obstrução da Súmula 691/STF e por não estarem esgotados os recursos na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.