RHC 221353 - DECISAO

RHC 221353 - DECISAO

Havendo elementos concretos aptos a justificar a necessidade da custódia preventiva — notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e o modus operandi (veículo e imóvel locado) — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP e não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada; recurso negado.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelaares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos aptos a justificar a necessidade da custódia preventiva — notadamente a quantidade e variedade de drogas apreendidas e o modus operandi (veículo e imóvel locado) — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, tornando incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP e não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada; recurso negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.