AREsp 2833536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que caracteriza reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem indicou jurisprudência contemporânea ou superveniente apta a afastar a incidência da Súmula 83; além disso, condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida cautelar.

Parties
Agravante: GABRIEL BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada com base no risco à ordem pública e na gravidade concreta da conduta pode ser afastada por condições pessoais favoráveis
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, o que caracteriza reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem indicou jurisprudência contemporânea ou superveniente apta a afastar a incidência da Súmula 83; além disso, condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.