HC 1006372 - ACORDAO

HC 1006372 - ACORDAO

Manter a prisão preventiva porque a decisão que a decretou está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (407 porções de cocaína e 198 porções de crack e demais elementos apreendidos); circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogação; não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE FERRAZ TEODORO; Agravante: VICTOR HUGO FERRAZ TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE FERRAZ TEODORO

Agravante

VICTOR HUGO FERRAZ TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva diante de alegada primariedade e ausência de antecedentes
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Manter a prisão preventiva porque a decisão que a decretou está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (407 porções de cocaína e 198 porções de crack e demais elementos apreendidos); circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogação; não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos agravantes