HC 1024599 - DECISAO

HC 1024599 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, de ofício, verificou-se que não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco à ordem pública demonstrado pela gravidade concreta da conduta, pela reiterada prática delitiva (processo de violência doméstica) e pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo inviável a aplicação de cautelares diversas por insuficiência para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RENATO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cautelares Diversas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RENATO HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e, de ofício, verificou-se que não há manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do risco à ordem pública demonstrado pela gravidade concreta da conduta, pela reiterada prática delitiva (processo de violência doméstica) e pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sendo inviável a aplicação de cautelares diversas por insuficiência para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.