AREsp 2833536 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7), a parte não demonstrou razão para afastar a Súmula n. 83 e condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: EVERTON DOS SANTOS DIAS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Requisitos Da Custódia Cautelar Reexame De Provas

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Parties

EVERTON DOS SANTOS DIAS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada com base no risco à ordem pública e na gravidade concreta da conduta pode ser afastada por condições pessoais favoráveis
  2. 2 Possibilidade de afastamento das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Se a revisão da custódia cautelar constitui matéria meramente processual ou exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7), a parte não demonstrou razão para afastar a Súmula n. 83 e condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.