HC 1016288 - DECISAO

HC 1016288 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a Corte de origem já analisou as matérias atinentes aos requisitos da prisão preventiva e à possibilidade de prisão domiciliar, de modo que sua reapreciação implicaria supressão de instância; adicionalmente, não há comprovação atualizada de doença grave ou de debilidade extrema incompatível com o tratamento em unidade prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Doença Grave E Debilidade, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Doença Grave E Debilidade Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelaares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a Corte de origem já analisou as matérias atinentes aos requisitos da prisão preventiva e à possibilidade de prisão domiciliar, de modo que sua reapreciação implicaria supressão de instância; adicionalmente, não há comprovação atualizada de doença grave ou de debilidade extrema incompatível com o tratamento em unidade prisional nos termos do art. 318, II, do CPP, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.