AREsp 2706045 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, mostrou ausência de fundamentação concreta do perigo no decreto prisional e considerou condições subjetivas favoráveis dos pacientes; restabelecer a prisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: RECORRIDOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
RECORRIDOS
Recorridos
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Verificar se estão presentes os requisitos autoritativos da decretação da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta do crime e a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para acautelar a ordem pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, mostrou ausência de fundamentação concreta do perigo no decreto prisional e considerou condições subjetivas favoráveis dos pacientes; restabelecer a prisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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