HC 1002395 - ACORDAO

HC 1002395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos (descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, com descarga total do aparelho em múltiplas ocasiões) que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para justificar a revogação.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO RIBEIRO MESQUITA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO RIBEIRO MESQUITA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 Idoneidade do descumprimento de medidas cautelares para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de circunstâncias pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos (descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, com descarga total do aparelho em múltiplas ocasiões) que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para justificar a revogação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva.