AREsp 2955150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de restabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame de premissas fáticas e do acervo probatório (gravidade concreta da conduta e adequação das cautelares), hipótese vedada ao STJ pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido por se limitar a corrigir matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Medidas Cautelares, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 7/stj Recurso Especial Medidas Cautelares Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva por meio de recurso especial
  3. 3 Adequação das medidas cautelares e avaliação da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pleito de restabelecimento da prisão preventiva exigiria reexame de premissas fáticas e do acervo probatório (gravidade concreta da conduta e adequação das cautelares), hipótese vedada ao STJ pelo entendimento consubstanciado na Súmula n. 7, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido por se limitar a corrigir matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.