HC 1033546 - DECISAO

HC 1033546 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: WILLEN MARSAL FERREIRA SILVA CUSTODIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Substituição De Medida Cautelar

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Parties

WILLEN MARSAL FERREIRA SILVA CUSTODIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser pai de criança com Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.