HC 1033690 - DECISAO

HC 1033690 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos o inteiro teor do acórdão impugnado e a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo obrigatório ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante dessa insuficiência instrutória, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON LOURENCO DO CARMO; Impetrante: defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Writ E Prova Pré Constituída, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Writ E Prova Pré Constituída Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WELLINGTON LOURENCO DO CARMO

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por falta de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão e decisão que decretou a prisão)
  3. 3 requisição de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos o inteiro teor do acórdão impugnado e a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo obrigatório ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante dessa insuficiência instrutória, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.