HC 1033977 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VANDERSON LIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito De Origem Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
VANDERSON LIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito De Origem Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
- 3 Qualificação da conduta como tráfico ou uso pessoal à luz do RE 635.659 (STF)
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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