HC 1033971 - DECISAO

HC 1033971 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o verbete sumular 691 do STF, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; por isso a liminar é indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MILTON GOMES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superar o óbice por flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se o verbete sumular 691 do STF, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice processual; por isso a liminar é indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.