HC 1033973 - DECISAO

HC 1033973 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: BARBARA CAROLINE BECK; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

BARBARA CAROLINE BECK

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 Requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar no Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal