HC 1037634 - DECISAO

HC 1037634 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não restou demonstrada identidade de situação fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados; o paciente praticou falta disciplinar grave (fuga), teve regressão de regime e alteração da data-base da execução penal, circunstâncias que diferenciam sua situação das dos corréus (um sem execução penal e outro com livramento condicional por bom comportamento), de modo que a extensão do art. 580 do CPP é inviável e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que não é possível na via mandamental, além de se tratar de habeas corpus com pedido substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA; Corréu: Francisco Wanderson da Silva Rodrigues; Corréu: Luiz Fernando do Nascimento Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Similitude Fático Processual, Falta Disciplinar Grave (fuga), Regressão De Regime, Livramento Condicional
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Similitude Fático Processual Falta Disciplinar Grave (fuga) Regressão De Regime Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Francisco Wanderson da Silva Rodrigues

Corréu

Luiz Fernando do Nascimento Castro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão de benefício conferido a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Existência ou não de identidade de situação fático-processual entre paciente e corréus
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não restou demonstrada identidade de situação fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados; o paciente praticou falta disciplinar grave (fuga), teve regressão de regime e alteração da data-base da execução penal, circunstâncias que diferenciam sua situação das dos corréus (um sem execução penal e outro com livramento condicional por bom comportamento), de modo que a extensão do art. 580 do CPP é inviável e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que não é possível na via mandamental, além de se tratar de habeas corpus com pedido substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se