HC 1038054 - DECISAO

HC 1038054 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição originária.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão impugnada é indeferimento de liminar proferido antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF e não havendo excepcionalidade que autorize suprimir a jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.