HC 1033050 - DECISAO

HC 1033050 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Revogação De Liberdade Provisória, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Revogação De Liberdade Provisória Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ VENTURA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP