RHC 222945 - DECISAO

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Houve fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva, dada a presença de indícios de autoria e materialidade (vínculo com a facção PGC, mensagens/carta, confronto policial), a gravidade concreta dos crimes, a reincidência e a condição de foragido, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; portanto, mantida a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não cabendo o habeas corpus para revolver o acervo probatório.

Parties
Recorrente (paciente): ALDONEI PAIM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Contemporaneidade Reincidência

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Parties

ALDONEI PAIM

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva, dada a presença de indícios de autoria e materialidade (vínculo com a facção PGC, mensagens/carta, confronto policial), a gravidade concreta dos crimes, a reincidência e a condição de foragido, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes; portanto, mantida a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não cabendo o habeas corpus para revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.