HC 1020332 - DECISAO

HC 1020332 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE ANDERSON SILVESTRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0801098-49.2025.8.14.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOSE ANDERSON SILVESTRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0801098-49.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)