HC 1032368 - DECISAO

HC 1032368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 180 eppendorfs de...

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Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VITOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Prova E Autoria, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lesão Corporal Medidas Cautelares Prova E Autoria +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 180 eppendorfs de cocaína, peso total 346,1 g, e fuga que terminou em colisão com lesão grave a terceiro), sendo as medidas do art.319 insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.