HC 1005510 - ACORDAO

HC 1005510 - ACORDAO

Parties
Agravante: ROGER TEIXEIRA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medida Cautelar Inominada, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Súmula 604 STJ, Art. 319 Do CPP, Art. 282, II Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medida Cautelar Inominada Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Súmula 604 STJ +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGER TEIXEIRA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante, decretada com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na gravidade concreta da conduta, possui fundamentação idônea
  2. 2 Se é admissível decretar prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 Se condições pessoais favoráveis do acusado afastam a necessidade da custódia cautelar