RHC 222068 - DECISAO

RHC 222068 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova em tese da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade), justificando-se a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: ROSIMEIRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

ROSIMEIRE DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o STJ entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova em tese da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e periculosidade), justificando-se a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas e insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.