RHC 215489 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que a tramitação se mostrou razoável diante da complexidade do caso, da ausência de desídia estatal, da pronúncia do réu e da pauta para julgamento; ademais, a alegação de ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, suscitada apenas no agravo regimental, constitui indevida inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Agravante: JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Inovação Recursal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame da alegação de ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias suscitada apenas no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, dado que a tramitação se mostrou razoável diante da complexidade do caso, da ausência de desídia estatal, da pronúncia do réu e da pauta para julgamento; ademais, a alegação de ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias, suscitada apenas no agravo regimental, constitui indevida inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a prisão preventiva de JULIANDRO SANTANA DOS SANTOS pelos fundamentos da decisão agravada