HC 999214 - ACORDAO

HC 999214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública e à aplicação da lei (incluindo fuga prolongada, apreensão de arma vinculada ao delito, outras ações penais e condenação transitada em julgado), de modo que condições pessoais favoráveis e a alegada ausência de contemporaneidade não eram suficientes para revogar a custódia, e medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas no caso concreto; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: TALISON DE OLIVEIRA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Risco À Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Gravidade Concreta Risco À Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TALISON DE OLIVEIRA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Utilização do histórico processual como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública e à aplicação da lei (incluindo fuga prolongada, apreensão de arma vinculada ao delito, outras ações penais e condenação transitada em julgado), de modo que condições pessoais favoráveis e a alegada ausência de contemporaneidade não eram suficientes para revogar a custódia, e medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas no caso concreto; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente