HC 1031760 - DECISAO

HC 1031760 - DECISAO

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Ainda que o feito tenha sido processado para verificação de eventual constrangimento ilegal, não se constatou ilegalidade manifesta: o decreto prisional encontrava-se fundamentado na garantia da ordem pública, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos nem que a paciente seja a única responsável pela criança; além disso, o crime foi praticado com violência, alcançando a exceção do art. 318-A I do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e vedando a...

Parties
Paciente: ALESSANDRA FRANCISCO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta, Proteção Da Criança (eca)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ALESSANDRA FRANCISCO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo TJRS
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP e no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Necessidade de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Ainda que o feito tenha sido processado para verificação de eventual constrangimento ilegal, não se constatou ilegalidade manifesta: o decreto prisional encontrava-se fundamentado na garantia da ordem pública, com prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva (art. 312 CPP); não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados maternos nem que a paciente seja a única responsável pela criança; além disso, o crime foi praticado com violência, alcançando a exceção do art. 318-A I do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar e vedando a...

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se