HC 999290 - ACORDAO

HC 999290 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; a agravante já possui condenação por tráfico de drogas, caracterizando situação excepcionalíssima e risco de reiteração delitiva que autorizam a denegação da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos; e não existem elementos nos autos que recomendem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Incidência de excecionalidade em razão de condenação anterior por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; a agravante já possui condenação por tráfico de drogas, caracterizando situação excepcionalíssima e risco de reiteração delitiva que autorizam a denegação da prisão domiciliar mesmo sendo mãe de criança menor de 12 anos; e não existem elementos nos autos que recomendem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante e a decisão denegatória em habeas corpus.