HC 986717 - DECISAO

HC 986717 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior que constituiu novo título judicial para a custódia, nos termos do §1º do art. 387 do CPP, de modo que o pedido de impetração voltado à impugnação do decreto prisional inicial restou prejudicado, não merecendo conhecimento, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: EDILSON JOSE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDILSON JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre impugnação de decreto prisional
  3. 3 Aplicação do §1º do art. 387 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior que constituiu novo título judicial para a custódia, nos termos do §1º do art. 387 do CPP, de modo que o pedido de impetração voltado à impugnação do decreto prisional inicial restou prejudicado, não merecendo conhecimento, salvo se demonstrada ilegalidade flagrante, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se