HC 1036371 - DECISAO

HC 1036371 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional não indicou elementos que evidenciassem a real necessidade da custódia, sendo possível a substituição da medida por cautelares diversas da prisão; diante disso, concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de proibição de acesso ao estabelecimento prisional, cabendo ao juízo de primeiro grau fiscalizar e eventualmente impor outras medidas necessárias.

Parties
Paciente: Jaquelini da Silva Inocencio; Autoridade Coatora: Desembargador Jaime Walmer de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva da paciente por medida cautelar de proibição de acesso ao estabelecimento prisional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

Jaquelini da Silva Inocencio

Paciente

Desembargador Jaime Walmer de Freitas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o decreto prisional não indicou elementos que evidenciassem a real necessidade da custódia, sendo possível a substituição da medida por cautelares diversas da prisão; diante disso, concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de proibição de acesso ao estabelecimento prisional, cabendo ao juízo de primeiro grau fiscalizar e eventualmente impor outras medidas necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva da paciente por medida cautelar de proibição de acesso ao estabelecimento prisional.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela medida cautelar de proibição de acesso ao estabelecimento prisional.
  • Cabendo ao Magistrado de primeiro grau a fiscalização da medida e a imposição de outras que entender necessárias.