HC 1036251 - DECISAO

HC 1036251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução do writ, faltando peças essenciais (ex.: decreto prisional e transcrição audiovisual) e por força da exigência de prova pré-constituída do HC, o que impede o revolvimento fático-probatório necessário para avaliar a legalidade da prisão preventiva ou a necessidade de prisão domiciliar; com esse fundamento, decidiu-se não conhecer do pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO TEODOZIO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Saúde Do Custodiado
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Parties

JOSÉ EDUARDO TEODOZIO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de documentação essencial para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução do writ, faltando peças essenciais (ex.: decreto prisional e transcrição audiovisual) e por força da exigência de prova pré-constituída do HC, o que impede o revolvimento fático-probatório necessário para avaliar a legalidade da prisão preventiva ou a necessidade de prisão domiciliar; com esse fundamento, decidiu-se não conhecer do pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.