RHC 224006 - DECISAO

RHC 224006 - DECISAO

Não conhecendo do recurso por insuficiência de instrução documental, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para determinar prisão domiciliar porque, à luz do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi cometido contra os próprios filhos e não se demonstrou situação excepcional que impedisse a concessão do benefício; ademais, não há nos autos prova de liderança na organização criminosa que justificasse indeferir a domiciliaridade.

Parties
Impetrante: ALICE DA SILVA LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

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Parties

ALICE DA SILVA LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 ônus da prova documental no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecendo do recurso por insuficiência de instrução documental, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem para determinar prisão domiciliar porque, à luz do art. 318 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi cometido contra os próprios filhos e não se demonstrou situação excepcional que impedisse a concessão do benefício; ademais, não há nos autos prova de liderança na organização criminosa que justificasse indeferir a domiciliaridade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente.

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente, sem prejuízo da fixação de medidas alternativas ao cárcere a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.