HC 1039133 - DECISAO

HC 1039133 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem, ante a gravidade concreta da conduta (apreensão de 212,64 kg de drogas, transporte interestadual, 16 cartões bancários e quantia em dinheiro), configurando risco à ordem pública e insuficiência, ao menos naquele momento, das medidas do art. 319 do CPP, autorizando assim a custódia com base no art. 312 do CPP; por isso, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: LIVELTON DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LIVELTON DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência de fundamentação sobre periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem, ante a gravidade concreta da conduta (apreensão de 212,64 kg de drogas, transporte interestadual, 16 cartões bancários e quantia em dinheiro), configurando risco à ordem pública e insuficiência, ao menos naquele momento, das medidas do art. 319 do CPP, autorizando assim a custódia com base no art. 312 do CPP; por isso, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.