HC 1038853 - DECISAO

HC 1038853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada por dados concretos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa diante de extensa ficha criminal e reincidência específica, inexistindo identidade fático-processual com os corréus que justificasse a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP, e não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas diante dos elementos dos autos.

Parties
Paciente: BRUNO BELCHIOR DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Art. 580 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Art. 580 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRUNO BELCHIOR DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta e atualizada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão benéfica a corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada por dados concretos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa diante de extensa ficha criminal e reincidência específica, inexistindo identidade fático-processual com os corréus que justificasse a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP, e não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas diante dos elementos dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.