HC 1030299 - DECISAO

HC 1030299 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (quantidade reduzida apreendida de 90 g de maconha, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de vínculo com organização criminosa e fundamentação genérica do decreto prisional), a custódia cautelar revelou-se desproporcional e indevidamente fundamentada, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IGOR IURI KUROTORI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perfilamento Racial, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Perfilamento Racial Fundamentação Judicial

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Parties

IGOR IURI KUROTORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de droga apreendida como elemento para aferir a potencialidade lesiva

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva (quantidade reduzida apreendida de 90 g de maconha, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de vínculo com organização criminosa e fundamentação genérica do decreto prisional), a custódia cautelar revelou-se desproporcional e indevidamente fundamentada, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente IGOR IURI KUROTORI.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas e aplicadas pelo Juízo de primeiro grau.