HC 1015844 - ACORDAO

HC 1015844 - ACORDAO

A prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva; sendo a fundamentação abstrata e não demonstrado perigo concreto decorrente da liberdade, e existindo possibilidade de acautelamento por medidas cautelares diversas, deve-se substituir a prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi improvido, mantendo-se a revogação da prisão preventiva da agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: MARIA VITÓRIA PEREIRA DE PAULA; Corréu: VANDERSON CANOVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva da agravada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MARIA VITÓRIA PEREIRA DE PAULA

Agravada

VANDERSON CANOVA DE PAULA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundamentada na presunção de reiteração delitiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não pode ser fundamentada na presunção de reiteração delitiva; sendo a fundamentação abstrata e não demonstrado perigo concreto decorrente da liberdade, e existindo possibilidade de acautelamento por medidas cautelares diversas, deve-se substituir a prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi improvido, mantendo-se a revogação da prisão preventiva da agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva da agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva da agravada