HC 1003357 - ACORDAO
Porquanto sobreveio sentença condenatória que impôs ao paciente pena e manteve a prisão preventiva, houve a formação de novo título judicial que justifica a custódia processual; assim, está prejudicado o agravo regimental dirigido a impugnar o decreto prisional original, devendo os fundamentos relativos à sentença ser impugnados por via própria na instância de origem.
- Parties
- Agravante/paciente: MIQUEIAS PRATES DE SOUZA LINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
- Outcome
- Agravo prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória Superveniente, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
MIQUEIAS PRATES DE SOUZA LINS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus implica na perda do objeto da irresignação relativa ao excesso de prazo na prisão preventiva
Ratio Decidendi
Porquanto sobreveio sentença condenatória que impôs ao paciente pena e manteve a prisão preventiva, houve a formação de novo título judicial que justifica a custódia processual; assim, está prejudicado o agravo regimental dirigido a impugnar o decreto prisional original, devendo os fundamentos relativos à sentença ser impugnados por via própria na instância de origem.
Court Disposition
Agravo prejudicado
Orders
- Agravo regimental prejudicado.
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