HC 948503 - ACORDAO

HC 948503 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (102,95g de cannabis e 11,5g de cocaína), bem como a forma de acondicionamento, evidenciam gravidade concreta e periculosidade social; a existência de outra ação penal em curso e a reiteração delitiva configuram risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: EDEMAN FELIPE VIEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Ordem Pública

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Parties

EDEMAN FELIPE VIEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos versus alegações de primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Impacto da existência de outra ação penal em curso na necessidade de custódia cautelar para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (102,95g de cannabis e 11,5g de cocaína), bem como a forma de acondicionamento, evidenciam gravidade concreta e periculosidade social; a existência de outra ação penal em curso e a reiteração delitiva configuram risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do agravante.