HC 1008462 - ACORDAO

HC 1008462 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a sentença e as decisões de instância demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a permanência dos motivos da decretação (descumprimento de medidas protetivas de urgência, maus antecedentes e multirreincidência), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; observou-se a exigência de fundamentação prevista no art. 387, §1º, CPP; e não se reconheceu incompatibilidade entre custódia preventiva e regime semiaberto quando a custódia for adequadamente compatibilizada.

Parties
Agravante: Tiago Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Regime Prisional Semiaberto, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
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Parties

Tiago Moreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação da manutenção da prisão na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a sentença e as decisões de instância demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a permanência dos motivos da decretação (descumprimento de medidas protetivas de urgência, maus antecedentes e multirreincidência), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas; observou-se a exigência de fundamentação prevista no art. 387, §1º, CPP; e não se reconheceu incompatibilidade entre custódia preventiva e regime semiaberto quando a custódia for adequadamente compatibilizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva e indeferir o direito de recorrer em liberdade