HC 1042204 - DECISAO

HC 1042204 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por se tratar de decisão monocrática do tribunal de origem que ainda não teve o mérito do writ apreciado, aplicando o enunciado da Súmula 691/STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por se tratar de decisão monocrática do tribunal de origem que ainda não teve o mérito do writ apreciado, aplicando o enunciado da Súmula 691/STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a supressão de instância e a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.