HC 1028856 - DECISAO

Parties: Paciente: SÉRGIO RICARDO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Preventiva, Operação Tacitus, Corrupção Passiva, Violação De Sigilo Funcional, Advocacia Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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SÉRGIO RICARDO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

1 Contemporaneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva (art. 312, §2º CPP)
2 Comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva e vedação de fundamentação genérica
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)