HC 1042786 - DECISAO

HC 1042786 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 21 E RISTJ, Art. 210 RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +3 more

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Parties

DIEGO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível a intervenção desta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância a quo, inexistindo no caso flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.