HC 1042647 - DECISAO

HC 1042647 - DECISAO

Embora o decreto prisional de primeira instância estivesse motivado e indicasse materialidade (apreensão de aproximadamente 685 g de maconha) e reincidência específica, o Tribunal entendeu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade média de droga), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente, adequada e proporcional para salvaguardar os fins do processo, razão pela qual concedeu parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FLAVIO ALMEIDA DE FARIA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Não Culpabilidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Não Culpabilidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALMEIDA DE FARIA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na reincidência específica violaria o princípio da presunção de não culpabilidade
  2. 2 Se o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a existência de predicados pessoais favoráveis ou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas justificam a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional de primeira instância estivesse motivado e indicasse materialidade (apreensão de aproximadamente 685 g de maconha) e reincidência específica, o Tribunal entendeu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e quantidade média de droga), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente, adequada e proporcional para salvaguardar os fins do processo, razão pela qual concedeu parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.