HC 1037597 - DECISAO

HC 1037597 - DECISAO

Não se verificou, no exame preliminar do habeas corpus, constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva: a custódia estava fundamentada em dados concretos (indícios de envolvimento nas infrações investigadas, apreensão em cofre de balanças, embalagens e 384 g de cocaína), a busca e o arrombamento foram autorizados e realizados nos termos do art. 245, § 3º do CPP, a descoberta fortuita da droga configura serendipidade e não houve demonstração de adulteração ou quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas; ademais, sendo o writ substitutivo de recurso próprio, não se conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID TIBIRICA MELDENBERGER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Serendipidade, Medidas Cautelares, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Serendipidade +2 more

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Parties

DAVID TIBIRICA MELDENBERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade por desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia e eventual nulidade da prova

Ratio Decidendi

Não se verificou, no exame preliminar do habeas corpus, constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva: a custódia estava fundamentada em dados concretos (indícios de envolvimento nas infrações investigadas, apreensão em cofre de balanças, embalagens e 384 g de cocaína), a busca e o arrombamento foram autorizados e realizados nos termos do art. 245, § 3º do CPP, a descoberta fortuita da droga configura serendipidade e não houve demonstração de adulteração ou quebra da cadeia de custódia capaz de invalidar as provas; ademais, sendo o writ substitutivo de recurso próprio, não se conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.